LGPD
O que é a LGPD
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
Pela LGPD, dados pessoais só podem ser tratados com base em uma das hipóteses previstas na lei, como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato, a execução de políticas públicas e a tutela da saúde. O tratamento deve ainda respeitar os princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança, entre outros.
O que é dado pessoal
Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Inclui dados que identificam a pessoa diretamente, como nome e número de documento, e dados que, combinados, permitem identificá-la, como endereço, idade e hábitos de consumo.
Alguns dados recebem proteção especial por serem dados sensíveis, entre eles os referentes à saúde, à vida sexual, à origem racial ou étnica, à convicção religiosa e os dados genéticos e biométricos.
Nosso compromisso
A SPE HOPE S.A., concessionária do Complexo de Saúde HOPE, trata dados pessoais com responsabilidade, de acordo com a LGPD, o Contrato de Concessão nº 001/2026 e sua Política de Segurança da Informação.
Os dados de pacientes e usuários do Complexo de Saúde HOPE são tratados pela HOPE em nome da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, que é a controladora desses dados, exclusivamente para a execução da concessão. A HOPE não utiliza esses dados para fins comerciais ou de publicidade.
Nossos colaboradores e prestadores de serviço assinam termo de confidencialidade e são treinados periodicamente. O acesso, o uso ou a divulgação indevida de dados pessoais ou de informações confidenciais sujeita o responsável às medidas disciplinares previstas nas normas internas, sem prejuízo das sanções legais.
Direitos do titular
O titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O titular também pode se opor a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20) e apresentar petição à ANPD.
Alguns pedidos podem ser limitados quando a guarda dos dados for exigida por lei, como no caso dos prontuários de pacientes, mantidos por no mínimo 20 anos (Lei nº 13.787/2018).
Como exercer seus direitos
As solicitações são gratuitas e podem ser feitas:
- pelo e-mail do encarregado: lgpd@hope-br.com; ou
- no caso de pacientes, também pelo portal do paciente.
Para sua segurança, poderemos solicitar informações que confirmem a sua identidade. Pedidos sobre dados de pacientes e usuários do Complexo serão atendidos em conjunto com a FHEMIG, controladora desses dados.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Encarregado: Giselle Batista Leite
E-mail: lgpd@hope-br.com
Saiba mais
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